Prefeitura Municipal de São Vicente
 
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Requerimentos e Legislação Ambiental
 
Faça os downloads dos formulários abaixo, preencha-os e leve esses documentos à Secretaria de Meio Ambiente - Semam (Rua José Bonifácio, 404 - 4º andar - Centro)
   
  Certidão de Uso e Ocupação do Solo, para fins de Licenciamento Ambiental
Requerimento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo
   
  Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Requerimento de Gerenciamento de Res�duos S�lidos 2014
Cronograma de remo��o dos res�duos da Constru��o Civil.
Controle de Transporte de Resíduos (CTR)
Documentação (Anexos 1 e 2)
Documentação necessária
Empresas autorizadas a receber resíduos da Construção Civil
Requerimento de cadastro de Caminhões
   
  IPTU Verde
Declaração de Instalação IPTU Verde
Requerimento IPTU Verde
   
  Leis Ambientais
Lei Complementar nº 140/11 - Consórcio Público
Lei nº 271/99 - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo
Lei Complementar nº 582 - Autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal
Lei Complementar nº 610
Lei Complementar nº 618 - Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos da Construção Civil
Lei Complementar nº 634 - IPTU Verde
Anexo Lei nº 634 - IPTU Verde
Lei nº 2361 - A Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e sossego público
Lei nº 9605/98 - Crimes Ambientais
Lei nº 10257 - Estatuto das Cidades
   
  Licença Ambiental
Passos para obtenção da Licença Ambiental
Layout e Planta baixa MOD-1
Layout e Planta baixa MOD-2
Memorial Descritivo do Empreendimento
Modelo de Edital de Publicação
Modelo de Procuração
Requerimento de Dispensa de Licença Ambiental
Requerimento Padrão
   
  Passo a passo para aprovação de Projetos

O munícipe que quer regularizar ou legalizar imóveis, instalar tapumes ou receber aprovação para construção e/ ou reforma, entre outros projetos na Cidade deve providenciar a documentação necessária para ser entregue à Secretaria de Obras e Meio Ambiente (Seobam).

Para isso, acesse os links em PDF e saiba o passo a passo de como regularizar cada projeto.

Aprovação Projeto de Reforma
Demolição
Mudança de Uso
Carta de Habitação
Baixa de Inscrição
2º Via de Carta de Habitação ou Alvará de Licença
Alvará de Pequenas Reformas
Assunção, Baixa e Transferência Resp. Técnica
Baixa de Licença de Obras
Inscrição de Firma e Responsáveis Técnicos
Instalação de Toldo, Marquise e Pergola
Instalação de Painel de Publicidade, Luminoso e Totem
Anotação em Plantas
Instalação de Tapume
Instalação de Torres e Equipamentos para Telecomunicações
Instalação de Cerca Elétrica
Construção de Guarita
Requerimento de Habite-se
Requerimento Padrão
   
 
As informações que aqui se encontram estão em formato PDF. Para correta visualização dos mesmos, caso o seu computador não possua um programa associado, recomendamos a instalação do Adobe Reader pelo link abaixo.
 
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