Prefeitura Municipal de São Vicente
 
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Leis Complementares que alteram a versão do Código Tributário do Município
 
Confira aqui os arquivos relativos ao CTM - Código Tributário do Município
   
Lei Complementar 1745.77 - CTM Arts. 1° ao 144
Lei Complementar 1745.77 - CTM Arts. 145 ao 234
Lei Complementar 1745.77 - CTM Arts. 235 ao fim
   
Lei Complementar 261 de 17.12.99
Lei Complementar 299 de 17.11.00
Lei Complementar 300 de 17.11.00
Lei Complementar 301 de 17.11.00
Lei Complementar 316 de 05.12.00
Lei Complementar 323 de 14.12.00
Lei Complementar 327 de 21.12.00
Lei Complementar 329 de 26.12.00
Lei Complementar 330 de 26.12.00
Lei Complementar 351 de 04.12.01
Lei Complementar 356 de 21.12.01
Lei Complementar 377 de 30.08.02
Lei Complementar 386 de 13.11.02
Lei Complementar 392 de 20.12.02
Lei Complementar 418 de 24.10.03
Lei Complementar 419 de 31.10.03
Lei Complementar 427 de 19.12.03
Lei Complementar 437 de 21.05.04
Lei Complementar 445 de 20.08.04
Lei Complementar 455 de 17.12.04
Lei Complementar 459 de 22.12.04
Lei Complementar 460 de 22.12.04
Lei Complementar 462 de 22.12.04
Lei Complementar 467 de 04.03.05
Lei Complementar 472 de 20.05.05
Lei Complementar 473 de 24.06.05
Lei Complementar 477 de 11.10.05
Lei Complementar 482 de 18.11.05
Lei Complementar 494 de 29.12.05
Lei Complementar 507 de 28.06.06
Lei Complementar 512 de 22.12.06
Lei Complementar 517 de 09.03.07
Lei Complementar 544 de 18.07.08
Lei Complementar 559 de 17.12.08
Lei Complementar 577 de 03.07.09
Lei Complementar 578 de 08.07.09
Lei Complementar 580 de 10.07.09
Lei Complementar 584 de 04.09.09
Lei Complementar 604 de 16.12.09
Lei Complementar 615 de 31.03.10
Lei Complementar 622 de 03.06.10
Lei Complementar 630 de 01.10.10
Lei Complementar 643 de 16.12.10
Lei Complementar 661 de 16.07.11
Lei Complementar 666 de 21.10.11
Lei Complementar 673 de 02.12.11
Lei Complementar 694 de 08.06.12
Lei Complementar 699 de 09.11.12
Lei Complementar 700 de 14.11.12
Lei Complementar 724 de 27.09.13
Lei Complementar 731 de 18.10.13
Lei Complementar 739 de 06.12.13
Lei Complementar 763 de 10.10.14
Lei Complementar 781 de 23.12.14
Lei Complementar 782 de 23.12.14
Lei Complementar 783 de 26.12.14
Lei Complementar 790 de 01.04.15
Lei Complementar 808.15
Lei Complementar 810.15
Lei Complementar 815.15
Lei Complementar 823.15
 
 
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